Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Senador Firmino: recursos de penas pecuniárias (Habilitação de entidades)

 

A comarca de Senador Firmino publica edital, para habilitar entidades públicas ou privadas com finalidade social, devidamente cadastradas perante o Juízo local, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os pedidos de habilitação das entidades deverão ser entregues entre os dias 7 de junho de 2021 a 9 de julho de 2021, na Secretaria da Vara Única da Comarca de Senador Firmino, no horário de 12h às 18h.

 


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