Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Manhuaçu: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

A comarca de Manhuaçu publica o Edital 01/2020 e sua prorrogação, pelo Edital 02/2020, para cadastrar e habilitar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, até o dia 03 de novembro de 2020, na 2ª Vara Criminal, Vara de Execuções Penais e Precatórias (praça Cinco de Novembro, 381, Centro, Manhuaçu/MG).

Acesse o Edital 02/2020, de prorrogação do prazo para cadastramento de entidades.

 


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