Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Itamonte: recursos de penas pecuniárias (habilitação de entidades)

 A comarca de Itamonte publica edital, para habilitar entidades públicas ou privadas com finalidade social, ou com atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, devidamente cadastradas perante o juízo local, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os documentos para qualificação e habilitação das entidades devem ser entregues dos dias 21 de junho de 2021 a 9 de julho de 2021, na sala da administração/protocolo do fórum (rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte), no horário de 12h às 18h.

 


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