Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conceição das Alagoas: recursos de penas pecuniárias (habilitação de entidades)

 

A comarca de Conceição das Alagoas publica o Edital 02/2020, para habilitar instituições, públicas ou privadas, com finalidade social, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias.

As entidades interessadas devem entregar os no período de 3 de agosto a 3 de setembro de 2020, das 12h às 18h, no setor de protocolo do fórum da comarca (Rua  Floriano Peixoto,  444, Conceição das Alagoas).

 


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