Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Campanha: recursos de penas pecuniárias (Habilitação de entidades)

A comarca de Campanha publica edital, para habilitar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os pedidos de habilitação das entidades deverão ser entregues entre os dias 14 e 30 de junho de 2021, no setor de Protocolo do fórum.


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