Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Cabo Verde: recursos de penas pecuniária

A comarca de Cabo Verde publica o edital 01/2020 retificado, para cadastrar e habilitar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

O cadastro poderá ser solicitado a partir do dia 28 de setembro de 2020.

As entidades interessadas em se habilitar devem entregar os documentos, entre os dias 29 de setembro e 14 de outubro de 2020, no setor de protocolos do fórum.

 


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