Diante da imposição de medidas mais restritivas para combater o Covid-19, foi publicado o aviso ASPREC nº 6/2021 que trata sobre o retorno dos atendimentos presenciais exclusivamente para os precatórios que estão aguardando decurso de prazo para mudança de titularidade em razão de cessão de crédito.

A medida se justifica em virtude da necessidade de regularização da titularidade dos precatórios objetos de cessão de crédito, a fim de viabilizar eventuais pagamentos, liberações de reservas de crédito e compensações tributárias.

Por ora, não serão realizados atendimentos presenciais ao público externo para os demais assuntos.

Os atendimentos nos setores de precatórios serão feitos via e-mail ou SEI Administrativo, de acordo com o que determina o Aviso 08/ASPREC/2021.

Peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - Ambiente Administrativo do SEI - Exclusivo para a Fazenda Pública - Atos específicos

- PRECATÓRIOS - Portaria nº 5.135/PR/2021 - Ambiente Administrativo do SEI - Fazenda Pública - Chefes dos Executivos e Procuradores da Fazenda Pública - DJe 12-04-2021.

Acesso ao Ambiente Administrativo do SEI

O acesso ao Ambiente Administrativo do SEI opera-se obrigatoriamente pelo endereço eletrônico " sei.tjmg.jus.br/usuario_externo ", inclusive para o cadastramento do usuário.

- Manual - Cadastro usuario externo

- Manual - Peticionamento

Relação dos números dos autos processuais do ambiente administrativo do SEI, organizadas sistematicamente, segundo o Aviso nº 01/ASPREC/2021, relativos à gestão da dívida de precatórios.

- Aviso 01/ASPREC/2021 de 05-02-2021

- Anexo I - Relação de Processos SEI - Entes federados da Administração Direta

- Anexo II - Relação de Processos SEI - Planos anuais de pagamento do exercício financeiro de 2021 - Entes devedores do Regime Especial

- Anexo III - Relação de Processos SEI - Entidades da Administração Indireta integrantes da Fazenda Pública

- Anexo IV - Relação de Processos SEI - Entidades da Entidades integrantes da Fazenda Pública Federal

Informações gerais

Desde 1º de julho de 2020, todas as comunicações com a Fazenda Pública relativas às dívidas com precatórios e que não correspondam a atos que devam integrar os autos de precatórios específicos, devem ser tramitadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações – Ambiente Administrativo do SEI, na parte de acesso para usuários externos.

Os atos que devam integrar os autos de precatórios específicos, por tramitarem em processos físicos, devem continuar a ser dirigidos ao protocolo geral do TJMG.

Os representantes legais da Fazenda Pública devem se cadastrar no Ambiente Administrativo do SEI, no prazo definido pela Portaria nº 5.135/PR/2021, sendo recomendável que, no cadastro, se utilize e-mail institucional.

Quando a comunicação tiver que ser praticada em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os atos efetivados, salvo disposição em contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.

Os atos eventualmente dirigidos ao protocolo geral do TJMG e que deveriam integrar os autos dos processos eletrônicos correspondentes às comunicações com a Fazenda Pública relativas às dívidas com precatórios, segundo critério da Assessoria de Precatórios – ASPREC, serão integrados aos respectivos autos eletrônicos no Ambiente Administrativo do SEI.

Apresentação

O precatório é uma requisição devida a qualquer pessoa que tenha saído vitoriosa de uma ação judicial movida contra um ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações).

O juiz que julgou o processo enviará ao Tribunal de Justiça um Ofício Precatório, que, sendo aprovado, passará a ser chamado de precatório e receberá a respectiva numeração.

O ente público, então, será comunicado para repasse da verba a este Tribunal, para pagamento.

Para melhor compreensão, veja abaixo:

 O QUE SÃO E COMO DEVEM SER PAGOS OS PRECATÓRIOS?

A primeira informação que você deve saber é que qualquer pessoa pode vir a ter um precatório, desde que tenha movido ação judicial contra um ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) e tenha vencido a causa.

Assim, não basta ter o direito, é preciso propor uma ação e receber uma decisão favorável do judiciário, determinando a expedição do precatório.  

Imagine as seguintes situações: um professor municipal que não tenha recebido parte de seu salário, um pensionista que teve seu benefício cortado ilegalmente, um proprietário de um imóvel que teve seu terreno desapropriado pelo Estado para a construção de uma rodovia e não recebeu a indenização justa.

Todas essas pessoas podem ajuizar uma ação contra o ente público e ao final do processo, caso consigam uma vitória, receberão o valor devido por meio de um precatório.

Os precatórios poderão ser alimentares ou comuns. São precatórios alimentares aqueles que se originam de processos que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez. Todos os demais casos são de natureza comum, como, por exemplo, desapropriações, repetição de tributos, indenizações por dano moral, entre outros.

Se você obteve vitória, o juiz que julgou seu processo envia um documento ao Tribunal de Justiça chamado  Ofício Precatório , contendo basicamente seus dados pessoais, cópias de peças desse processo e o valor fixado na decisão que você tem direito de receber.

Aprovado o Ofício Precatório neste Tribunal, o precatório receberá um número e será enviada uma comunicação ao ente público contra quem foi proposta a ação para pagamento do valor devido.

Em seguida, o Tribunal organiza as listas de precatórios para pagamento. Existem duas listas: a preferencial e a cronológica.

A lista cronológica é formada de acordo com a data de protocolo do Ofício Requisitório neste Tribunal.

Já a lista preferencial é formada por créditos alimentares devidos a credores com doença grave, deficiência, maiores de 80 anos ou maiores de 60 anos.

Os credores da lista preferencial receberão um adiantamento, feito uma única vez, do valor do seu crédito. Realizado esse adiantamento, o restante do valor devido será pago de acordo com a lista cronológica.

Feita a comunicação, o ente público devedor repassa a verba ao Tribunal, que atualiza os valores devidos a cada credor e efetua o pagamento do precatório, seguindo as ordens das listas preferenciais e cronológicas. O pagamento depende de quando e quanto o ente devedor realizar o repasse dos valores ao Tribunal de acordo com o regime de pagamento de cada devedor, tendo em vista que a prazo máximo para pagamento de devedores em regime especial é até o ano de 2024.

Acompanhe aqui a posição do seu precatório para pagamento e o seu andamento.

Caso o credor não queira aguardar o pagamento na ordem cronológica, ele tem a possibilidade de receber o seu crédito através de Acordo Direto.

Alguns devedores realizam acordos com os credores com parte do recurso transferido ao Tribunal para pagamento de precatórios. Neste caso, o credor deve oferecer um deságio sobre O VALOR ATUALIZADO DO PRECATÓRIO, nos termos do edital que é aberto para estes fins.

Por isso, antes de ceder seu crédito a terceiros, procure saber sobre as possibilidades de pagamento junto ao Tribunal.

Veja como participar dos editais de acordo e quais devedores possuem esta modalidade de pagamento clicando aqui.

Entes devedores em regime especial interessados em participar dos acordos diretos entrem em contato com a Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC.

Alguns credores entraram em contato com a Central de Conciliação de Precatórios do TJMG e noticiaram que receberam ligações de algumas pessoas que se identificaram como advogados e afirmaram existir um crédito a ser recebido no precatório e que o pagamento só será repassado após a realização de um depósito no valor de R$ 5.000,00, relativo a supostas custas  processuais.

Os supostos advogados afirmam ainda que quando do pagamento do crédito será liberado um cheque nominal em nome do credor e solicitam dados bancários.

CUIDADO, POIS SE TRATA DE GOLPE.

OUTRO GOLPE ENVOLVENDO PRECATÓRIOS ESTÁ RELACIONADO ÀS CESSÕES DE CRÉDITO.

Alertamos que há pessoas de má-fé agindo sobre quem tem direito a receber precatórios, lesando principalmente credores idosos.

Em um dos tipos de fraude mais comuns, os golpistas procuram a pessoa para comprar o precatório.

Se feita de boa-fé a cessão de créditos é legal, porém, alertamos que algumas empresas e ou supostos advogados enganam as pessoas, dizem que os precatórios demoram anos para serem pagos e informam o valor incorreto do precatório.

O CREDOR GERALMENTE TRANSFERE O SEU CRÉDITO POR UM VALOR MUITO ABAIXO DO QUE DE FATO TEM A RECEBER.

Alertamos que o valor do precatório será atualizado no momento do pagamento do crédito pela CEPREC.

Esclarecemos que o valor do precatório disponível para a consulta em nosso site é o valor de face do crédito, ou seja, o valor da última liquidação no processo que originou o precatório. Assim, dependendo do ano de vencimento do precatório este valor pode duplicar ou até triplicar o valor de face.

A recomendação é para que ninguém transfira os créditos a terceiros ou pague taxas processuais a supostas empresas ou advogados, sem antes consultar a real situação de seu precatório diretamente nos setores de precatórios, Assessoria de Precatórios (ASPREC) e Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC), ambos situados à Rua Goiás, 229, 2º andar, Centro- Belo Horizonte/MG-CEP 30190-925 ou através de nosso site: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/#.WtY_eU-YFoA

Existem formas legais e alternativas para recebimento do crédito, como o pagamento de acordos diretos com os devedores de precatórios e o pagamento de crédito preferencial.

Para mais informações sobre estes pagamentos podem ser acessadas nos links abaixo:

ACORDOS DIRETOS:

http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm

PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES:

http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/prioridade-no-pagamento-de-precatorios-alimentares.htm

ATENÇÃO PARA OUTRAS ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

• A ASPREC e a CEPREC jamais condiciona o recebimento de precatórios a depósitos de qualquer natureza. Assim, não existe pagamento de taxas, custas ou qualquer despesa para a liberação de pagamento de precatório;
• Os setores de precatórios NÃO ligam para os credores de precatórios informando sobre o pagamento de precatórios;
• As pautas para audiência para o pagamento de precatórios são disponibilizadas no Diário do Judiciário eletrônico (DJE) administrativo;
• As publicações referentes aos precatórios são feitas em nome dos advogados cadastros no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP);
• Caso o credor receba telefonemas, mensagens de texto ou e-mail, entre outros, solicitando qualquer tipo de pagamento, contate imediatamente a ASPREC, a CEPREC ou o seu advogado para esclarecer e tratar dessa situação;
• A Polícia Civil conta com investigações em andamento sobre esses tipos de golpes. Mas é importante que as vítimas informem a ocorrência em uma delegacia. Para trabalhar na prevenção, o Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (DEIC) elaborou um guia com a descrição dos métodos mais utilizados pelos criminosos e como evitá-los. No endereço:

https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=48841

O VALOR DE FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO (VALOR DE FACE) SEMPRE SERÁ ATUALIZADO DESDE A DATA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE OCORRER O PAGAMENTO.

ESSA ATUALIZAÇÃO, EM MUITOS CASOS, PODE TRIPLICAR O VALOR DE FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO (VALOR DE FACE), POIS HÁ CASOS DE ATUALIZAÇÃO EM MAIS DE 10% AO ANO.

NA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NÃO EXISTE PAGAMENTO DE TAXAS, CUSTAS OU QUALQUER DESPESA;

O CREDOR QUE CEDE (VENDE) SEU CRÉDITO CORRE O RISCO DE TRANSFERIR O SEU CRÉDITO POR UM VALOR MUITO ABAIXO DO QUE DE FATO TEM A RECEBER.

arrow_forwardACESSE AS PERGUNTAS FREQUENTES