Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Execução Penal

Nesta página você encontra informações sobre: Relação dos Sentenciados (sistema via web que permite a pesquisa sobre a situação jurídica dos réus, cujas sentenças de condenação transitaram em julgado); Atestado de Penas (que facilita o acompanhamento da pena executada); Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) que acompanha a execução das penas, medidas socioeducativas e o sistema prisional e informações sobre o Programa Novos Rumos, que gerencia o Projeto Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Estado de Minas Gerais. 

  • A utilização de sistemas informatizados tanto na Justiça como na Polícia Civil modificou o formato do livro do rol dos culpados. O livro com este nome deixou de ser obrigatório nas secretarias das varas criminais do Estado , desde 2011.  Desde então, as  consultas sobre a  situação jurídica dos réus são realizadas por meio do Sistema de Informatização das Comarcas (Siscom), pelo Sistema de Informações Policiais (SIP) e pela internet.

    A  Relação de Sentenciados - apenas daqueles cujas sentenças de condenação transitaram em julgado (quando não é possível mais recorrer da decisão) - pode ser consultada pela internet.

     

    Sistema de consulta da relação de sentenciados

    Acesse a relação dos sentenciados

    pesquisa por nome ou nome completo

  • Com o objetivo de facilitar o acompanhamento da execução da pena, o TJMG disponibiliza a consulta ao atestado de pena pela internet.

     

    Sistema de consulta do andamento da pena

    Atestado de Pena

    Consulta por nome e por comarca

  • O Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) foi instituído com o objetivo de fiscalizar e monitorar a execução das penas, as medidas socioeducativas e o sistema prisional. 

    O GMF é um dos segmentos do Programa Novos Rumos.

    Saiba mais sobre o GMF na página do Programa Novos Rumos.

  • O Programa Novos Rumos visa fortalecer a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas socioeducativas.

    Acesse a página do Programa Novos Rumos.

  • A criação do Conselho da Comunidade em todas as comarcas é uma imposição da Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal. Os conselhos possuem um papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal.

    Saiba mais sobre o Conselho da Comunidade na página do Programa Novos Rumos na aba Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

     

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