Os juizados especiais são órgãos da justiça ordinária, portanto, a sua administração está vinculada aos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal.
As decisões do Juizado Especial podem ser revistas pelas turmas recursais, integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
Sob a supervisão e coordenação de juízes de direito, atuam juízes leigos e conciliadores, pessoas especialmente selecionadas e preparadas pelo Tribunal de Justiça para buscar o acordo, a conciliação, a solução pacífica das questões.
Juizado Especial Cível
Sua atribuição é conciliar, processar e julgar as causas com valor de até 40 salários mínimos. Alguns exemplos: cobrança, indenização (incluindo indenização por acidente de trânsito), execução de títulos (cheques, notas promissórias, letra de câmbio etc.).
Juizado Especial Criminal
O Juizado Especial Criminal é competente para conciliar e julgar infrações penais de menor gravidade - contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos. Na decisão, o juiz procura, sempre que possível, fazer com que a parte ofensora repare os danos sofridos pela vítima e busca a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Juizados especiais da fazenda pública
Podem ser partes, nos juizados especiais da fazenda pública, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte; como réus, os estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Juizados do torcedor e de grandes eventos
É de competência dos juizados do torcedor e de grandes eventos do Estado de Minas Gerais conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis e criminais decorrentes exclusivamente das atividades reguladas na Lei n.º 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal do Júri.
Para orientar o funcionamento desses juizados, foi criada uma coordenadoria, com a finalidade de desenvolver políticas ligadas ao tema, acompanhar o plano de ação referente a essas políticas, manter atualizado, em articulação com outros órgãos da justiça, um banco de dados com os torcedores impedidos de frequentarem os jogos de futebol por decisão judicial, entre outras atribuições.
Os juizados funcionam em regime de plantão, quando necessário, preferencialmente no local de realização do evento, caso haja instalação adequada.
Juizado Especial do aeroporto de Confins
A região metropolitana de Belo Horizonte tem uma unidade dos juizados especiais, localizada no aeroporto de Confins, criada para atender a demandas relacionadas aos serviços aéreos. Nesse juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos, overbooking, dever de informação, direitos do passageiro, cobranças de multas.
Juizado Especial da Microempresa
7ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte - Juizado Especial da Microempresa