Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conheça a 3ª Vice-Presidência

O cargo de 3º vice-presidente é ocupado por um desembargador eleito para um mandato de dois anos. Conheça mais sobre atribuições, estrutura e funcionamento da 3ª Vice-Presidência e seus órgãos subordinados.

 

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    ACESSE O CURRÍCULO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TJMG

    ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO 3º VICE-PRESIDENTE

    Cabe ao 3º vice-presidente exercer, respeitada a competência do presidente do TJMG, a superintendência da Assessoria de Gestão de Inovação (Agin). Exerce também o gerenciamento e a execução dos projetos inovadores, principalmente aqueles relacionados à mediação e à conciliação, em primeira e segunda instâncias, salvo os relacionados aos precatórios, cuja competência é exclusiva do presidente.

    Como competência jurisdicional o 3º vice-presidente irá exercer a presidência no processamento dos recursos ordinário, especial e extraordinário e dos agravos contra suas decisões, interpostos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a competência do 1ª Vice-Presidente”.

  • O Juiz de Direito José Ricardo dos Santos Freitas Véras, titular da 33ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, foi designado para auxiliar os trabalhos da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, no período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2022. Acesse a Portaria nº 4.854/PR/2020.

    A cpmpetência do Juiz Auxiliar da 3ª Vice-Presidência foi delegada pela Portaria nº 3905/2020/3ª Vice-Presidência.

     

  • A Assessoria de Gestão da Inovação (Agin), subordinada à 3ª Vice-Presidência, promove a concepção e acompanhamento de projetos inovadores, com objetivo de agilizar a resolução de conflitos e a consequente prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza.

     

    Consiste, também, atribuição da Agin monitorar as demandas do público interno e externo, com o objetivo de subsidiar o desenvolvimento de novas ações, avaliar e propor a expansão de projetos inovadores junto às comarcas, bem como realizar estudos técnicos sistemáticos dos projetos inovadores implantados, para recomendar a adoção de novas soluções e de parcerias, de modo a aumentar a qualidade, a eficiência e a presteza do atendimento às demandas da sociedade.

    Saiba mais sobre A ASSESSORIA DA GESTÃO DA INOVAÇÃO

    Resolução 873/2018

    Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos, da Superintendência da Gestão de Inovação e do órgão jurisdicional da Secretaria do Tribunal de Justiça diretamente vinculado à Terceira Vice-Presidência, e estabelece normas para a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

    CONTATO

    Endereço: Av. Afonso Pena, 4.001, 12º andar, sala 1222, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG

    Telefone: (31) 3232-2615 

    E-mail: agin@tjmg.jus.br

  • Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) desenvolver a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, com objetivo de consolidar uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos, de modo a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos, por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.

    Cabe ao Poder Judiciário organizar não somente a solução adjudicada mediante a sentença, de caráter impositivo, mas também fomentar a solução de conflitos através de outros mecanismos, especialmente os consensuais, como a conciliação e a mediação, além dos serviços de cidadania, tornando efetivo o princípio constitucional do acesso à Justiça.  Esse princípio é entendido como “acesso à ordem jurídica justa”, consolidando a democracia, a acessibilidade, a celeridade e a eficiência na administração da Justiça, além de assegurar aos cidadãos o exercício da autonomia e participação na resolução de suas questões, disseminando uma nova cultura: a da pacificação social.

    Seguindo essa estrutura, em todas as comarcas do Estado, foram criados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), unidades do Poder Judiciário que concentram a realização das audiências e sessões de conciliação e mediação, processuais e pré-processuais, bem como o serviço de atendimento e orientação ao cidadão.

    SAIBA MAIS SOBRE O NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

    Resolução nº125/2010

    Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

    Artigo 5º, XXXV, Constituição da República

    Princípio constitucional do acesso à Justiça

    Resolução 873/2018

    Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos, da Superintendência da Gestão de Inovação e do órgão jurisdicional da Secretaria do Tribunal de Justiça diretamente vinculado à Terceira Vice-Presidência, e estabelece normas para a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

  • Gabinete da 3ª Vice-Presidência - Gavip3
    Av. Afonso Pena, 4.001, Serra

    (31) 3306-3051 – gavip3@tjmg.jus.br