Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

STJ afetou o Tema 1.040

Apreciação da contestação antes da execução da liminar de busca e apreensão


Publicado em 10 de Dezembro - 2019Número de Visualizações:

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 10/12/2019, o Recurso Especial nº 1.799.367/MG como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.040, no qual se discute a “possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969”.

O REsp  nº 1.799.367/MG foi interposto contra o acórdão proferido no Tema 13 IRDR - TJMG, IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000 e, após admissão e envio de recurso especial, o STJ o cadastrou como Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº REsp 1799367/MG, criando a Controvérsia nº 98 - STJ.

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