Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

São Lourenço: recursos de penas pecuniárias (habilitação de entidades)

Inscrição até 10/1/2020


Publicado em 10 de Dezembro - 2019Número de Visualizações:

A Comarca de São Lourenço publica o edital 12/2019, para habilitar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, até o dia 10 de janeiro de 2020, das 12h às 18h, no fórum.

Veja mais detalhes no Edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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