Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Precatórios devidos pelo estado - Edital 01/2019: convocação de credores e entidades devedoras

Prazo até 17/12 para manifestações sobre cálculos do percentual de 32 % de deságio


Publicado em 10 de Dezembro - 2019Número de Visualizações:

Credores habilitados e entidades devedoras de precatórios do estado de Minas Gerais - Edital 01/2019, relacionados na decisão dos deságios oferecidos com percentual de 32 %, têm até o dia 17 de dezembro de 2019 para se manifestarem sobre os cálculos elaborados.

Após o prazo e resolvidas as possíveis impugnações, o crédito será depositado diretamente na conta bancária do beneficiário classificado, conforme os procedimentos do Edital.

A procuração original e atualizada deve ser juntada aos autos do precatório, nos casos em que a inscrição tenha sido feita por procurador. No caso de espólios, de pessoas físicas menores de idade ou incapazes, ou de pessoas jurídicas, deverá ser juntado aos autos documento atualizado que comprove a capacidade do seu representante para transigir, receber e dar quitação.

Leia a íntegra da decisão, disponibilizada na edição do DJe de 9/12/2019.

Acesse a listagem do precatórios selecionados.

Acompanhe o andamento do edital no menu Processos > Precatórios, no Portal TJMG.

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