Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Novo código de normas dos serviços extrajudiciais

Revisado provimento que codifica os atos normativos relativos aos serviços notariais e de registro


Publicado em 23 de Junho - 2020Número de Visualizações:

 

A Corregedoria publicou novo código de normas que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do estado.

O compilado de normas foi revisado, após estudos da Comissão Especial de Trabalho constituída para a atualização do Provimento 260/2013.

Com a publicação do novo provimento, as normas anteriores ficam revogadas. Os atos praticados ou iniciados em conformidade com as normas vigentes até a entrada em vigor do novo código permanecerão válidos pelo prazo nelas previstos.

O Provimento Conjunto 93/2020, que institui o novo código de normas dos serviços extrajudiciais, foi disponibilizado na edição do DJe de 22/6/2020.

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