Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Itabira: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades e habilitação de projetos)

Entrega de documentos: 8/1 a 6/2/2020


Publicado em 10 de Dezembro - 2019Número de Visualizações:

A Comarca de Itabira publica o edital 01/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 8 de janeiro e 6 de fevereiro de 2020, das 12h às 18h, na Vara de Execuções Criminais, do fórum Desembargador Drumond, localizado na avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, Esplanada da Estação.

Veja mais detalhes no Edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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