Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Betim: Instalação da Vara Empresarial, Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho

A data da instalação será designada pelo presidente do TJMG


Publicado em 11 de Dezembro - 2019Número de Visualizações:

Vara Empresarial, da Fazenda Pública de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho será instalada na Comarca de Betim, em data a ser designada pelo presidente do TJMG.

Com a instalação, a atual 1ª Vara Criminal e de Acidentes do Trabalho passa a ter a denominação e competência de 1ª Vara Criminal.

Serrão redistribuídos para a nova vara os processos:

  • relativos às competências empresarial, fazenda pública e autarquias, registros públicos e acidentes do trabalho, correspondentes ao acervo de feitos ativos e inativos, em curso no PJe, que se encontrarem em tramitação nas varas cíveis;
  • relativos às competências empresarial, fazenda pública e autarquias, registros públicos e acidentes do trabalho, correspondentes ao acervo ativo, em curso no Siscom, que se encontrarem em tramitação nas varas cíveis da comarca e
  • de acidentes do trabalho, correspondentes ao acervo ativo, em curso no Siscom, que se encontrarem em tramitação na 1ª Vara Criminal.
     

A Resolução 904/2019 foi disponibilizada na edição do DJe de 10/12/2019.

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