Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Alteração de varas da comarca de Pouso Alegre

Mudanças de competência e denominação da 1ª e 4ª Varas Cíveis


Publicado em 10 de Dezembro - 2019Número de Visualizações:


Algumas varas da comarca de Pouso Alegre foram alteradas. A 1ª Vara Cível passa a ser Vara de Família, Sucessões e Ausência, e a 4ª Vara Cível passa a denominar-se 1ª Vara Cível.

Ficam redistribuídos para a nova 1ª Vara Cível e para as 2ª e 3ª Varas Cíveis os feitos ativos e inativos de natureza cível que se encontravam em tramitação na então 1ª Vara Cível, no Sistema PJe, à exceção dos processos já instruídos e conclusos para sentença; os processos de natureza cível, no Siscom, que se encontravam ativos, na então 1ª Vara Cível, ou arquivados e que venham a ser objeto de nova petição ou requerimento.

A Vara de Família, Sucessões e Ausência receberá as ações e os processos relativos a sua competência, que se encontrarem ativos ou arquivados e que venham a ser objeto de nova petição ou requerimento, no Siscom, ou em tramitação no PJe, à exceção dos processos já instruídos e conclusos para sentença, nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis.

Resolução 903/2019 foi disponibilizada na edição do DJe de 9/12/2019.

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