Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário Oficial para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente.
- Resolução do Tribunal Pleno 003/2012 - Contém o Regimento Interno do TJMGexpand_more
(Contém o Regimento Interno do TJMG , com texto atualizado com as alterações introduzidas pelas Emendas Regimentais nº 01, de 31.03.2014, nº 02 e nº 03, de 20.05.2015, nº 04, de 12.08.2015, nº 5 e nº 6, 26.04.2016, nº 7, nº 8, nº 9 de 28.03.2017, nº 10 e 11, de 29.05.2017, nº 12, nº 13 de 18.06.2018 e nº 14 de 16.10.2020).
Regimento Interno
file_downloadRegimento InternoAtualizado em outubro de 2020
Resolução do Tribunal Pleno 003/2012
Aprovou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - que é parte integrante da resolução.
- Emendas Regimentaisexpand_more
Consulte as emendas Regimentais
open_in_newEmenda Regimental 01open_in_newEmenda Regimental 02open_in_newEmenda Regimental 03open_in_newEmenda Regimental 04open_in_newEmenda Regimental 05open_in_newEmenda Regimental 06open_in_newEmenda Regimental 07open_in_newEmenda Regimental 08open_in_newEmenda Regimental 09open_in_newEmenda Regimental 10open_in_newEmenda Regimental 11open_in_newEmenda Regimental 12open_in_newEmenda Regimental 13open_in_newEmenda Regimental 14
- Setor responsávelexpand_more
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