Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Meio milhão em penas pecuniárias beneficia segurança pública

Apac recebeu parte dos recursos distribuídos pela 2ª Vara Criminal de Manhumirim


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Os recursos beneficiaram a Apac, com a compra de veículo e equipamentos para a padaria, as Polícias Civil e Militar e o presídio da cidade

A verba originária das penas pecuniárias de Manhumirim vai ajudar na aquisição de um veículo e equipamento para uma padaria para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) da comarca.

De um total de quase meio milhão, distribuído também para as Polícias Civil e Militar e para o presídio municipal, a Apac foi beneficiada com R$ 140 mil, sendo R$ 90 mil destinados pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais e outros R$ 50 mil diretamente pelo TJMG.

Os valores, que totalizam R$473.384,87, são provenientes das prestações pecuniárias aplicadas como condenação, em alguns casos específicos, às pessoas que cometem um delito. O pagamento de um valor em dinheiro representa uma solução não carcerária para punir as condutas de menor potencial ofensivo e contribui, ainda, para a recomposição social do dano, por meio do investimento desse recurso em projetos que beneficiem a sociedade onde o crime foi cometido. 

As entidades locais beneficiadas desenvolvem trabalhos nas áreas de segurança pública, de cumprimento de penas e de filantropia. São elas: Associação de Senhoras Cristãs de Alto Jequitibá (Amar), Patronato Agrícola Santa Maria, Apac e Conselho de Segurança Pública.

Por meio do Conselho de Segurança Pública houve o beneficiamento direto da Polícia Civil, da Polícia Militar e do presídio de Manhumirim.

Os representantes dessas instituições, respectivamente, delegado Glaydson de Souza Ferreira, tenente Amilton José Dias Júnior e diretor Antônio de Pádua Pataro Dutra Júnior, identificaram as principais necessidades para apresentar os projetos.

Foram solicitadas a instalação de câmeras no presídio, na delegacia e no quartel da PMMG, distribuídas em pontos estratégicos da cidade, e a melhoria das condições das celas.

A distribuição dos recursos é pública e obedece às regras previstas em edital próprio, sujeito às regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do TJMG. O procedimento conta ainda com a participação ativa dos órgãos da execução penal, sobretudo da Defensoria Pública e do Ministério Público, representados respectivamente pelo defensor Sérgio Pechara dos Santos e pelo promotor Gustavo Villaça de Carvalho.

 

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